PÁTRIO PODER E A GUARDA DOS FILHOS MENORES

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PÁTRIO PODER E A GUARDA DOS FILHOS MENORES

Mensagempor cemir » Ter Abr 12, 2005 11:05 am

Pátrio poder e a guarda dos filhos menores:

Por: Antonio H. Carvalho Pinto

Define-se "pátrio poder" como o conjunto de direitos e obrigações a cargo dos pais no tocante a pessoa e bens dos filhos menores. E entre os direitos assegurados pelo instituto do pátrio poder, expressamente se inclui aquele de maior relevância prática, que é a guarda dos filhos, muito discutida por ocasião da separação do casal. Define-se "guarda de filhos", como o direito dos pais de terem os filhos menores em sua companhia. Tal direito cabe tanto ao pai quanto à mãe, rigorosamente em igualdade de condições, e pode ser confiado a um ou a outro (pai ou mãe), ou mesmo a outrem, por determinação judicial (muitas vezes decidida em função das circunstâncias da separação, e/ou relacionadas às causas desta, e/ou relacionadas à idade dos filhos, e/ou à condição sócio econômica do genitor que pretende a guarda, etc.). A guarda dos filhos menores é geralmente disputada pelos casais, por ocasião da separação judicial, não só pela razão deles de quererem tê-los em sua companhia, mas, acredite-se, muitas vezes por razão de que o guardião terá o direito de, em princípio, administrar o patrimônio do filho menor.

E mais, isto é a aplicação dos recursos para a mantença e conservação da criança será sempre confiada e gerida pelo genitor que estiver no exercício do pátrio poder em sua plenitude (ou seja, daquele que inerentemente detiver a guarda do menor, por decisão judicial). Vide exemplo prático: estando a criança com a mãe, a mesma poderá administrar como lhe convier a pensão que for paga ao menor pelo pai, independentemente de estar obrigada a prestar contas ao menor e ao próprio pensionante. Daí ocorrer a costumeira fúria do pai, ex-marido, que, não se conformando com esta liberdade de administração de recursos do menor (pela mãe que detém a sua guarda), geralmente voltará ao judiciário para propor ações, seja de revisão do valor da pensão devida ao menor, seja de alteração de guarda (até pedindo para si a detenção do filho menor). Como já dito, o pátrio poder gera direito e obrigações a ambos os pais, indistintamente, e em igualdade de condições. É certo que a quebra do dever de sustento, por qualquer um dos genitores obrigados, possibilita a interferência da autoridade judiciária, nos termos do art. 394 do Código Civil, o que pode culminar na suspensão do próprio pátrio poder, ou, de maneira mais branda, na perda do exercício da própria guarda.

Vale dizer que, em constituindo as obrigações para os menores de maneira indistinta a ambos os pais, em princípio, ambos estão obrigados a sustentar os filhos, em igualdade de condições. Mesmo que a guarda esteja confiada à mãe, se ela tiver recursos próprios, o pai não estará obrigado a isoladamente sustentar o filho. A mãe também deverá arcar com os custos da manutenção, o que pode não parecer simpático a algumas mulheres. É comum que as pessoas, principalmente as mães abastadas e também casadas com maridos ricos, acreditem que, quando separadas legalmente, seus filhos devam ser sustentados exclusivamente pelo pai, o que não é uma verdade absoluta. Mesmo que o pai seja rico, e desde que ele prove igualdade de condições financeiras de sua ex-mulher (ainda que esta situação econômica tenha provindo do marido, por decorrência da separação), a mãe também deverá aportar as despesas da criança, concorrendo com o pai no custeio desta. Esta questão não é mais tão controvertida em nossos Tribunais, de maneira que, em casais mais abastados, na separação judicial está-se estabelecendo sobre o pensionamento conjunto aos filhos menores, não mais entendido como obrigação exclusiva do pai.

A pensão dos filhos, feita pelo pai, estaria assim deixando de ser uma fonte de renda para algumas mulheres que, confortavelmente, por não estarem obrigadas à prestação de contas da administração dos recursos despendidos com os filhos (cuja guarda deteriam), vinham se utilizando dos valores recebidos (do pai para o sustento dos filhos), para o uso pessoal delas, e não da criança. Daí o porquê, muitas vezes, de o pai voltar a juízo, tempos após a separação, para pedir a revisão da guarda decretada, pretendendo ter a criança para si, vindo a demonstrar que a mãe não estaria sendo diligente na aplicação dos recursos em benefício do menor. É uma ação judicial difícil, de prova difícil de ser produzida, mas não impossível, e nada incomum. Vale o conselho final deste advogado: quando da separação (judicial ou de fato), os casais deverão por acima de suas disputas o bem estar dos filhos menores, acertando amigavelmente a posse física das crianças (a guarda), jamais valendo-se da prerrogativa da força econômica para induzir à discussão judicial sobre a posse e a administração dos bens do menor. Devem sempre ter em conta, que o Juiz decidirá pelo que vir e concluir das folhas do processo, provavelmente nunca verá pessoalmente o menor, e nunca ouvirá dele as razões ou suas preferências em ficar com o pai ou com a mãe (não se coloca aqui a questão da criança de tenra idade, costumeiramente guardada pela mãe, por razões humanitárias e biológicas).

Deve-se lembrar que o Juiz jamais terá partilhado seja da convivência do casal, seja dos filhos deste, jamais podendo aquilatar verdadeiramente, pelo coração, o lado da razão. Isto levará algumas vezes à uma solução inadequada , pela absoluta incapacidade de vivenciar o dia a dia do casal em litígio, e o próprio dia a dia do menor. É evidente que a justiça buscará decidir pelo que melhor acredita para o bem estar da criança, mas é absolutamente certo que somente seus pais é quem terão sempre a certeza absoluta do que realmente será melhor para o seus filhos.


Fonte: http://www.wmulher.com.br/print.asp?id_ ... al=familia
cemir
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