A CRIANÇA E O DIREITO À CONVIVÊNCIA FAMILIAR

Escrito por Geraldo Claret de Arantes - Juiz de Direito | 26 Novembro 2005

Uma das garantias mais substanciais da democracia é a garantia do devido processo legal, assegurado o contraditório, a ampla defesa e todos os recursos judiciais, sem o que nenhum cidadão pode ser privado de seus direitos.

Perda do Pátrio Poder

E um dos direitos mais importantes de crianças e adultos, recepcionados pela Constituição

IGUALDADE PARENTAL. VOCÊ CONHECE ?

Escrito por Luís Eduardo Bittencourt dos Reis | 27 Setembro 2004

Poderá até parecer antagônico, ou “lugar comum”, ter-se um termo específico para falarmos em igualdade dentro da igualdade, que é um conceito livre, um preceito fundamental, um direito elementar e a cerne do Estado Democrático de Direito.Apesar de simples, e notório, uma classe de igualdade não é reconhecida ainda como deveria.

A

PAIS VÃO À LUTA PELA GUARDA

Escrito por Paulo Habl | 14 Setembro 2012

Carta aos Magistrados da Área de Família

Excelência,

Como é do conhecimento de Vossa Excelência, o Código Civil brasileiro em vigor atualmente, modificado em 2008 pela Lei da Guarda Compartilhada, dispõe, em seu artigo 1.584, que:

Art. 1.584. A guarda, unilateral ou compartilhada, poderá ser:

I – requerida, por consenso, pelo pai

O PARADOXO DA GUARDA COMPARTILHADA

Escrito por Isabel Cochlar | 06 Julho 2012

Poucos têm sido os esforços do Estado no que se refere à adoção de todos os meios necessários à proteção da infância, conforme art. 6, Capítulo II, do Título II, da Constituição Federal, refletidos na ausência de políticas públicas que possibilitem acesso à saúde, à educação e à segurança – direitos fundamentais sequer