Denise C. Cyrillo
professora doutora do Departamento de Economia da FEA/USP

José Maurício Conti
juiz de Direito em São Paulo, professor assistente da Faculdade de Direito da USP, bacharel em Direito e em Economia pela USP, mestre em Direito Econômico Financeiro pela USP

Sérgio Augusto J. Barreto
mestre em Nutrição Humana Aplicada (FCF/FEA/FSP-USP)



1. INTRODUÇÃO

O ordenamento jurídico nacional consagra o direito aos alimentos, entendidos estes em uma concepção ampla, abrangendo tudo quanto é necessário para satisfazer as necessidades humanas, ou seja, não apenas o necessário para a alimentação mas também ao vestuário, moradia, saúde etc. "Alimentos são, pois, as prestações devidas, feitas para que quem as receba possa subsistir, isto é, manter sua existência, realizar o direito à vida, tanto física (sustentação do corpo), como a intelectual e moral (cultivo e educação do espírito, do ser racional)." (1).

Na legislação brasileira, este direito está consagrado no Código Civil, que, em seus artigos 396 a 405, prevê a possibilidade de os parentes exigirem alimentos uns dos outros. E a lei 5.478 de 25.7.68 regula o procedimento da ação de alimentos para os casos em que já há prova documental do parentesco.

A clareza da legislação neste aspecto torna indiscutível o direito de os filhos menores pleitearem que seus pais lhes prestem alimentos, caso não estejam cumprindo esta obrigação, quer por tê-los abandonado ou por outra razão qualquer. Os pais têm a obrigação legal de sustentar os filhos menores, e estes têm o direito de serem mantidos pelos pais até que possam fazê-lo por seus próprios meios. É sobre esse embasamento teórico que se estabelece o direito dos filhos menores reclamarem o pagamento de pensões alimentícias a seus pais.

Este é um direito de tal importância que o não pagamento da pensão alimentícia devida por força de decisão judicial gera a mais grave conseqüência em matéria civil, que é a prisão do devedor inadimplente. É uma das poucas exceções à regra de que a privação da liberdade pela prisão só pode ocorrer em virtude de cometimento de crime. A prisão pelo não pagamento de pensão judicial está autorizada pela própria Constituição, em seu artigo 5º, inciso LXVII. Esta grave conseqüência é plenamente justificada em face do bem jurídico protegido, que no caso é a sobrevivência digna de seres humanos incapazes de prover o próprio sustento.

Os pedidos de alimentos efetuados por filhos menores a seus pais assume importância ainda maior ao se verificar a elevada freqüência com que ocorrem na realidade. Os processos envolvendo pensão alimentícia figuram, seguramente, entre os mais numerosos no Poder Judiciário de todo o país.

Não obstante as inúmeras causas submetidas a julgamento, um dos problemas de mais difícil solução nas questões de alimentos ainda não têm tido uma solução satisfatória: a correta fixação do valor da pensão.

A lei determina que os alimentos sejam fixados "na proporção das necessidades do reclamante e dos recursos da pessoa obrigada" (art. 400 do Código Civil). Este dispositivo consagra os dois critérios fundamentais utilizados para determinar o valor da pensão, quais sejam:

necessidades do "reclamante" (aquele que promove a ação, também denominado de "alimentário" ou "alimentado", isto é, aquele que recebe ou pretende receber a pensão);
as possibilidades do "reclamado" (aquele contra quem a ação é promovida, também denominado de "alimentante", ou seja, aquele que deve pagar a pensão).
Portanto, cabe ao Juiz responsável pelo julgamento do caso, após avaliar as provas produzidas durante o processo, fixar o valor considerando este binômio necessidade/possibilidade, determinando, assim, o quantum que parecer mais justo em cada caso concreto.

Como se pode observar, os critérios estabelecidos pela lei, embora justos, não são precisos na medida em que, de um lado, as necessidades, entendidas amplamente para incorporar não apenas as prerrogativas biológicas, mas também as demais necessidades fundamentais, dependem de fatores culturais, geográficos e do próprio status sócio-econômico da família. De outro, as condições financeiras do reclamado são de difícil mensuração. Em termos práticos, as principais dificuldades enfrentadas pelo Juiz para decidir o valor da pensão são as seguintes:

conhecimento preciso das possibilidades do alimentante. Sendo este um dos critérios legais, seria preciso conhecer a renda média do reclamado, à medida que em muitos casos pode haver ganhos variáveis e sujeitos a oscilações periódicas;

dificuldade do alimentário provar o exato valor dos ganhos do alimentante. Trata-se de outra questão complexa. Inúmeras vezes a composição da renda do alimentante inclui itens de difícil comprovação, dada a natureza da atividade exercida;

conhecimento das reais necessidades do alimentário. Aquele que recebe a pensão, dela necessita para suprir as necessidades fundamentais de sua vida, bem como outras associadas ao seu nível cultural e sócio-econômico. Determinar com precisão quais são essas necessidades e além disso valorá-las é uma tarefa de difícil execução.

No que tange às duas primeiras dificuldades, excetuando-se os casos em que o alimentante tem salário fixo, nas demais situações utilizam-se métodos indiretos para se obter elementos que permitam avaliar as possibilidades do reclamado, como o depoimento de testemunhas, a verificação do padrão de vida por meio da análise de dados relativos a cartões de crédito, movimentação de conta bancária etc. No que diz respeito à terceira, valores vêm sendo utilizados empiricamente com base em dados pouco sistemáticos e não suficientemente adequados.

Na grande maioria dos casos a fixação do valor da pensão alimentícia torna-se assim um problema difícil, envolvendo questões de ordem ética e econômica (2), com implicações importantes para as partes envolvidas e que vem sendo resolvido basicamente pelo bom senso da Justiça, dada a falta de elementos objetivos que permitam trazer maior segurança às decisões.



Veja a íntegra de Pensões alimentícias: subsídios para a determinação de seus valores

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