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Pensão Alimentícia

PENSÂO: DEVERES IGUAIS

Escrito por Roberta Canossa
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A responsabilidade pela guarda e sustento dos filhos cabe aos pais (leia-se pai e mãe), desta forma, o valor de pensão fixado ao genitor em Juízo, em ação de alimentos de qualquer espécie, deverá ser complementado por quantia de igual montante, esta última de responsabilidade do outro genitor, conforme disposto no artigo 229 da Constituição Federal, bem como no artigo 1703 do Código Civil.

Devo destacar que nas hipóteses aqui ventiladas, o valor a título de alimentos é devido aos filhos e não a progenitora, portanto, devem ser apenas consideradas as necessidades dos filhos.

O valor devido a título de alimentos jamais poderá ser expressivo a ponto de inviabilizar que o devedor de alimentos possa constituir nova família ou levar uma vida digna. E no caso do devedor de alimentos ter efetivamente constituído novo lar, poderá este ter revisto o valor anteriormente fixado para minorá-lo, conforme prevê o artigo 1699 do Código Civil.

O menor, credor da...

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Bens

Escrito por Letícia Padilha Ribeiro
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INTRODUÇÃO

Bens são valores materiais ou imateriais que podem ser objeto de uma relação de direito. Enquanto o objeto do direito positivo é a conduta humana, o objeto do direito subjetivo podem ser bens ou coisas não valoráveis pecuniariamente.

São bens jurídicos os de natureza patrimonial, isto é, tudo aquilo que se possa incorporar ao nosso patrimônio é um bem: uma casa, um carro, uma roupa, um livro, ou um CD. Além disso, há uma classe de bens jurídicos não-patrimoniais. Não são economicamente estimáveis, como também insuscetíveis de valoração pecuniária: a vida e a honra são exemplos fáceis de se compreender.

Os bens podem ser...

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PENSÃO ALIMENTÍCIA: UM NOVO DESAFIO PARA O BRASIL

Escrito por Fábio Alves Lima
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A lei que dispõe sobre alimentos é a 5478 do ano de 1968. Ressalte-se que estamos quatro décadas à frente da época em que a lei tornou-se obrigatória no Brasil.

Trata-se de legislação especial. Portanto, é aplicada quando o assunto for alimentos. Claro que sempre em observância aos princípios contidos na Constituição Federal e no atual Código Civil.

Hoje o cenário social, político e econômico é totalmente diferente quando comparado ao período de início da vigência da lei.

Grande parte dos pais de outrora não expressavam a preocupação de cuidar e participar da vida dos filhos. Isso era considerado tarefa tipicamente feminina. Felizmente o tempo passou e a...

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PARTILHA E DIVÓRCIO SIMPLIFICADOS

Escrito por Antonio Fernando Dantas Montalvão
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Apreciação da lei nº 11.441 e relevância para a sociedade.

Dentre os diversos textos legislativos, relevante e de utilidade prática para o operador do direito demonstra ser o da Lei nº 11.441, de 04 de janeiro de 2007, que desjudicializou os processos de separação e divórcio consensual e partilha de bens entre herdeiros maiores e capazes. O processo judicial brasileiro é ainda excessivamente burocrático e quanto mais se fizer desnecessário a intervenção do Estado Jurisdicional sobre os atos de vontade, maior avanço terá a sociedade.

O avanço do texto legal poderá ser obstaculizado pelo fator cultural, das partes, dos advogados, dos notários, registradores e...

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A MAIORIDADE DOS FILHOS E A EXONERAÇÃO LIMINAR DOS ALIMENTOS

Escrito por JORGE LUIS COSTA BEBER
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Nunca o Judiciário foi tão procurado como nos dias atuais. É notório que o número de demandas tem aumentado a cada ano, assoberbando o serviço forense com uma infinidade de ações, cujas pretensões se encontram arrimadas nos mais variados motivos, seja no âmbito do direito público, seja nas relações entre os particulares.

Na seara familiar, particularmente, existe uma indissociável ligação entre o agravamento da crise social e o acréscimo de pleitos judiciais, não sendo desarrazoado afirmar que a quase totalidade das ações vinculadas ao Direito de Família, mais que em outros ramos da ciência jurídica, salvante nas situações envolvendo réus presos, exige uma...

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