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Dicas para escolher seu advogado acompanhar seu trabalho e, se for o caso, substituí-lo

Acertar na escolha do advogado para defender sua causa exige que se observem algumas recomendações que podem influenciar na boa condução de sua ação na Justiça. Aqui vão, portanto, algumas dicas sobre como escolher seu advogado, acompanhar seu processo e sobre o que fazer se for lesado pelo profissional que escolheu.

Escolhendo seu advogado

1ª - Para ser um bom advogado, não basta ter um diploma de Direito. Procure saber sobre o histórico profissional do advogado que pretende contratar e se ele se mantém atualizado. O ideal é contratar um que seja especialista em seu problema específico (não confunda com "especialista em diversas áreas do direito"). Evite os que exercem simultaneamente com a advocacia outras atividades como de contador, corretor de imóveis e seguros (os que querem dominar tudo, podem acabar não dominando nada), e tome cuidado com os que criam associações de vítimas de empresas ou ramos de atividades, como consórcios.

2ª - A propaganda boca a boca pode ser um bom começo na hora de escolher o advogado. Peça recomendação de conhecidos sobre profissionais que contrataram e sobre seu desempenho: bom atendimento, diálogo, postura durante o andamento do processo, como a iniciativa de mantê-los informados, quanto cobraram de honorários e se respeitaram o preço combinado.

3ª - Como diz o velho ditado "a primeira impressão é a que fica", na primeira consulta com o advogado (atenção, alguns cobram a primeira consulta), fique atento a qualidades como: bom tratamento, pontualidade, organização do seu escritório e relacionamento cordial com seus funcionários. São fatores que influenciam também no seu processo. Cumprir horários e prazos no Judiciário é fundamental e um advogado simpático naturalmente facilitará a relação com funcionários da Justiça e com o próprio juiz.

4ª - A empatia também é importante. Perceba se o profissional tem motivação, entusiasmo, segurança e firmeza em suas colocações e interesse pela sua causa. Deixe claro qual o objetivo que você quer alcançar com a ação e verifique se ele tem dados importantes sobre processos equivalentes ao seu que demonstrem seu conhecimento. Aproveite e peça para ver um trabalho dele e verifique se é caprichoso, tem boa redação e articulação de idéias. Pergunte, por fim, as chances de sucesso de sua ação e fique atento se vale mesmo à pena, pois o valor dos honorários pode vir a ser maior que um possível ganho na Justiça.

5ª - Bem, finalmente, "se o seu santo foi com o dele" e vai contratá-lo, leve toda documentação disponível sobre seu caso e todas as informações sobre o fato, além de dados sobre testemunhas e partes do processo.

Acompanhando seu processo

1ª - Você também pode colaborar para o bom andamento de seu processo. Inicialmente, forneça o máximo de informações possíveis sobre o seu caso para o advogado, bem como a documentação exigida. Durante o curso do processo, outros documentos podem ser necessários, portanto, entregue-os o quanto antes. Guarde cópia de todos os documentos fornecidos. Se os originais foram entregues, cópias autenticadas devem estar disponíveis para consulta a qualquer tempo, como, por exemplo, o instrumento de procuração e o contrato de honorários.

2ª - Acompanhe o andamento de seu processo através de informações com seu advogado ou dos setores de atendimento da Justiça Federal, na Vara para a qual o seu processo foi distribuído ou, ainda, através deste site, acessando o link "Consulta Processual". Com o advento da internet, ficou muito fácil acompanhar o desenrolar das ações. O ideal é que você acompanhe freqüentemente o andamento de seu processo. Peça, também, aos servidores da Justiça e ao seu advogado explicação de forma compreensível acerca da linguagem jurídica utilizada nas fases processuais.

3ª - Se você acha que chegar numa Vara Federal para consultar os autos de um processo, ainda que não lhe diga respeito, é algo permitido somente a advogados, está enganado. O processo se curva ao princípio da publicidade, excetuando-se alguns casos em que se impõe o segredo de justiça, como os que envolvem assuntos de família etc. A não ser essas hipóteses, qualquer pessoa pode acessar livremente os autos dos processos existentes numa Vara ou Tribunal, tomar apontamentos, pedir certidões, requerer cópias de peças processuais, desde que comprovado o interesse jurídico.

4ª - Deve-se ter em mente que os serviços judiciários são serviços públicos, como o são os serviços de saúde, de segurança, de educação etc. E, na medida em que são custeados pelo próprio contribuinte, devem ser utilizados nos mesmos moldes dos demais serviços postos à sua disposição.

5ª - Se é exigida a intervenção de advogado para a propositura e a movimentação da ação até seu final, é, também, como visto linhas acima, de fundamental importância a participação do cliente no curso do processo, fiscalizando-o, velando para que não permaneça paralisado indevidamente numa fase processual, a fim de que alcance seu fim último, que é a obtenção de uma decisão ou sentença reconhecendo o direito perseguido. O próprio advogado pode ser consideravelmente beneficiado com o concurso do cliente, lembrando-o de "que o processo chegou a tal fase", que "a petição por ele protocolizada já fora despachada pelo juiz", que "o Alvará de Levantamento já se encontra disponibilizado para o saque dos valores por ambos pleiteado", enfim. É que há um princípio em Direito Processual Civil segundo o qual o processo se move por iniciativa das partes e por impulso oficial, este último, sim, a cargo do Judiciário. Daí que de nada adianta o Judiciário conduzir-se com toda a celeridade possível na condução do processo, se existem atos que são de iniciativa exclusiva das partes, sem os quais o andamento processual pode ficar comprometido, levando até mesmo à extinção do processo.

6ª - O fato de o Direito não permitir, portanto, que o próprio cidadão se faça representar num processo judicial decorre de seu desconhecimento no que se refere aos assuntos jurídicos. Contudo, se a parte precisa de um advogado para pleitear seus direitos no âmbito do Judiciário, isso não a exime da preocupação com a marcha processual. Pelo contrário. Aí, sim, deve residir a razão de ela manter-se em constante vigilância, ainda que o advogado seja recomendável. É que, à vezes, pela exata razão de ser um profissional bastante requisitado, o volume de ações sob sua responsabilidade o impede de devotar a necessária e oportuna atenção a todos.

Trocando de advogado

Acompanhar o seu processo na Justiça implica também acompanhar o desempenho do seu advogado. O dever do advogado é defender os interesses do seu cliente, com ética, disciplina e idoneidade. Embora sejam uma minoria, no entanto, ocorrem casos em que advogados deixam a desejar em sua conduta profissional. É comum cidadãos se queixarem de advogados que desaparecem; que sacam indevidamente o dinheiro de seu cliente e levantam seus depósitos judiciais; perdem prazos fundamentais no processo, como para contestação e apelação; tratam mal seus clientes; não se empenham pela causa; fazem acordos sem consentimento do cliente ou o pressionam para um acordo desfavorável e exigem honorários indevidos.

Nesses casos, o que fazer ?

1ª - Na hipótese de perda de contato com seu advogado, procure a Ordem dos Advogados do Brasil na cidade em que você reside. A OAB prestará as informações necessárias para que você localize o profissional contratado.

2ª - O juiz é o responsável pelo bom andamento do processo. Caso você constate irregularidades na condução de seu processo provocadas por seu advogado, procure a Secretaria da Justiça Federal onde seu processo tem curso. Lá, você poderá conversar também com o juiz do processo que, conforme a gravidade do caso, poderá determinar medidas que visem sanar as irregularidades apontadas.

3ª - A partir do momento em que você não confiar mais nos serviços prestados por seu advogado, a condução do processo pode ser entregue a outro profissional. Para tanto, informe ao advogado contratado que você não pretende mais ser representado por ele. Isto pode ser feito pessoalmente ou por carta. Em seguida, passe nova procuração e firme novo contrato de honorários com outro advogado que seja de sua confiança.

4ª - Atitudes lesivas do advogado justificam medidas que podem ir desde o cancelamento do contrato firmado com ele e a contratação de outro profissional até uma representação junto à Ordem dos Advogados do Brasil, ficando, nesse caso, o advogado infrator sujeito a sanções disciplinares que consistem em censura, suspensão, exclusão ou multa, conforme a infração disciplinar cometida.

A atuação de seu advogado é submetida à fiscalização da OAB -
Ordem dos Advogados do Brasil e do juiz.
Mantenha-se sempre atento à preservação de seus direitos.

Fonte JF Cidadã (TRF-MG)

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Advogados Listados por Estados e Cidades

Quando há uma separação não amigável ou envolve filhos ou patrimônio adquirido durante o relacionamento, então voce precisa de um advogado. O PaiLegal mantém uma lista de advogados de família.

Por este instrumento, o contratado Paulo Habl, pessoa física, residente na 30 Northway, Morden, SM4 4HF, Reino Unido, doravante denominado simplesmente (“PUBLICADOR”) e o contratante adiante denominado (“ANUNCIANTE”), portador(a) dos documentos informados e devidamente cadastrados em nosso banco de dados e identificados pelo seu endereço eletrônico (e-mail) e senha, têm entre si justo e acertado o quanto se segue:

CONSIDERANDO QUE:
(i) O PUBLICADOR é proprietário do site Pailegal, cuja finalidade é a promoção na INTERNET de mudanças sociais relativas a família e à publicação de classificados e banners afins;
(ii) O ANUNCIANTE deseja publicar na INTERNET o anúncio através do portal de classificados do PAILEGAL;
(iii) O presente “TERMO DE USO CLASSIFICADOS PAILEGAL” (doravante simplesmente o “CONTRATO”) é eletrônico, sendo assim, o ANUNCIANTE aceita o CONTRATO vigente no instante em que der sua concordância, selecionando o botão “Li e estou de acordo “ e clicando no botão “OK” no final da inclusão de seu CADASTRO no PUBLICADOR.

Resolvem então as PARTES contratar de acordo com as seguintes cláusulas e condições:

1. DEFINIÇÕES
2. DO OBJETO
3. DEVERES E DIREITOS DO PUBLICADOR
4. DEVERES E DIREITOS DO ANUNCIANTE
5. ANÚNCIOS
6. TÉRMINO
7. DISPOSIÇÕES GERAIS

1. DEFINIÇÔES

1.1. ANÚNCIO(S): é o conteúdo criado pelo ANUNCIANTE, que o mesmo deseja tornar público na INTERNET através do PAILEGAL. São anúncios os materiais publicitários em geral, dados sobre bens e serviços, informações de contato, enfim, toda e qualquer informação que o ANUNCIANTE deseja tornar pública;

1.2. USUÁRIO(S): são todas as pessoas (internautas) que acessam o PUBLICADOR, ou ainda um terceiro que tenha interesse no conteúdo do ANÚNCIO;

2. DO OBJETO

2.1 O objeto do presente CONTRATO é exclusivamente a prestação pelo PUBLICADOR, mediante remuneração do ANUNCIANTE quando aplicável, de veiculação de ANÚNCIO no PAILEGAL.

2.1.1 O PAILEGAL não realiza, e tampouco se responsabiliza pelos serviços prestados ou intermediação das vendas e compras, ou qualquer tipo de transação feita entre USUÁRIOS e ANUNCIANTE do portal.

2.2 Todo ANÚNCIO deve obedecer às regras e POLÍTICAS DO PUBLICADOR identificadas neste CONTRATO e sujeitas às penalidades estabelecidas neste CONTRATO.

2.2.1 O mesmo diz respeito à conduta do ANUNCIANTE.

2.3 Quando o ANUNCIANTE contratar os serviços disponíveis no PAILEGAL, desde já autoriza que, mediante solicitação de bancos ou operadoras de cartão de crédito, seja feita a confirmação de seus dados.

3. DEVERES E DIREITOS DO PUBLICADOR

3.1 O PUBLICADOR envidará seus melhores esforços infraestruturais para manter o PAILEGAL disponível ao USUÁRIO e ao ANUNCIANTE, o que inclui a acessibilidade ao ANÚNCIO e as funcionalidades adicionais do PAILEGAL, 24 (vinte e quatro) horas por dia, 07 (sete) dias por semana.

3.1.1 O PUBLICADOR não se responsabiliza pela indisponibilidade do PAILEGAL, desde que esta esteja em linha com os parâmetros e as práticas de mercado de portais da INTERNET.

3.1.2 Adicionalmente o PUBLICADOR não se responsabiliza por: (i) indisponibilidade gerada por problemas do responsável pela conexão do PAILEGAL à INTERNET; (ii) indisponibilidade de acesso pelo ANUNCIANTE à INTERNET gerada por problemas de conexão dos equipamentos do ANUNCIANTE; e (iii) eventos fora de seu controle,

3.1.3 O PUBLICADOR também se reserva o direito de efetuar eventuais manutenções em seus sistemas, programadas ou não, e de emergência, visando à melhoria na qualidade do serviço prestado, dispensado prévio aviso.

3.2 O PUBLICADOR se compromete a corrigir, no menor prazo possível, eventuais falhas operacionais comunicadas pelo ANUNCIANTE, não respondendo por eventuais perdas, danos ou lucros cessantes resultantes de tais eventos. Em tais situações, não caberá, ao ANUNCIANTE, quaisquer direitos a reembolso ou desconto no valor do pagamento já efetuado.

3.3 O PUBLICADOR se exime de qualquer responsabilidade com respeito:

(a) aos dados, direitos de propriedade intelectual (como direitos autorais, marcas etc.), fotos e vídeos que compõem o ANÚNCIO, visto que é o próprio ANUNCIANTE quem os forneceu;
(b) aos contatos e relacionamentos entre o ANUNCIANTE e os USUÁRIOS que se interessarem pelo ANÚNCIO;
(c) por ato cometido por esses ou outros terceiros.
3.4 O PUBLICADOR, a partir de seu controle de qualidade ou mediante reclamação fundamentada, poderá fiscalizar o conteúdo dos ANÚNCIOS no PAILEGAL, garantindo a qualidade de seus serviços. O PUBLICADOR se reserva o direito de, sem aviso prévio, suspender ou excluir qualquer ANÚNCIO que apresente inconsistências ou inveracidades, ou que não esteja de acordo com o TERMO DE USO, bem como tenha capacidade para ferir ou aviltar a imagem do PUBLICADOR, na sua visão única, exclusiva e incontestável.

3.5 O ANUNCIANTE concorda que o PUBLICADOR pode, a qualquer tempo, mediante reclamação fundamentada de terceiros ou por investigação própria do PUBLICADOR, cancelar o e-mail e senha de acesso dos ANUNCIANTES que pratiquem atos ilícitos ou anti-éticos a partir de um ANÚNCIO, ou ainda daqueles que tiverem uma reputação de negócio ou na INTERNET que o PUBLICADOR considere desabonar o serviço de classificados. 3.6 O PUBLICADOR reserva-se o direito de não aceitar ou renovar ANÚNCIOS, a seu exclusivo critério, situação em que quaisquer valores pagos pelo ANUNCIANTE para a veiculação rejeitada serão devolvidos no prazo de até uma semana.

3.7 O PUBLICADOR poderá suspender o ANÚNCIO de ANUNCIANTES cujo cadastro contenha irregularidades até sua respectiva regularização.

3.8 Em havendo quaisquer impedimentos ao adimplemento do presente CONTRATO por motivo de responsabilidade do ANUNCIANTE, o PUBLICADOR reserva-se o direito de suspender os serviços previstos neste CONTRATO e obriga-se a avisar em até 05(cinco) dias úteis ao ANUNCIANTE para que o mesmo proceda à regularização da pendência.

3.9 Na mesma PÁGINA o PUBLICADOR poderá veicular ANÚNCIOS de diferentes ANUNCIANTES.

4. DEVERES E DIREITOS DO ANUNCIANTE

4.1 O ANUNCIANTE deverá providenciar, por conta própria, todos os meios necessários para o acesso à INTERNET.

4.2 O ANUNCIANTE será responsável pela correta utilização do seu e-mail e senha, que são de uso pessoal e intransferível.

4.3 O ANUNCIANTE deverá preencher os dados e informações solicitadas para a veiculação de seu ANÚNCIO no formulário do site e ali escolher entre as OPÇÕES DE ANÚNCIOS no sistema que descrevam acuradamente os seus serviços.

4.3.1 O ANUNCIANTE garante que só anunciará serviços que tenha capacidade e habilidade de prestar, e onde aplicável certificado conforme a entidade legal da classe de seu serviço, ou bens sobre os quais tenha poderes para dispor e que sejam de procedência idônea.

4.3.2 Os dados cadastrados, além de serem utilizados para a veiculação do ANÚNCIO, serão utilizados para envio de correspondências eletrônicas, sejam elas de cobrança ou de informativos, desde que, autorizadas pelo anunciante.

4.3.3 O ANUNCIANTE compromete-se a disponibilizar dados e informações corretos e verdadeiros, sob pena de, em assim não agindo, incorrer nas sanções civis e penais previstas em lei, bem como multa contratual disposta neste instrumento.

4.4 O ANUNCIANTE se obriga a manter o PUBLICADOR livre de quaisquer reclamações ou ações em decorrência de incorreção ou defeito dos dados e informações sobre o ANÚNCIO, ou ainda sobre as suas atitudes perante os USUÁRIOS.

4.5 O ANUNCIANTE se compromete a configurar seu ANÚNCIO de acordo com o TERMO E USO, não podendo conter elementos falsos, que ofendam a lei, a regulamentação a moral ou os bons costumes, ou que causem danos a terceiros por violação de propriedade intelectual (marcas, patentes, direitos autorais etc) ou por qualquer outro motivo.

4.6 O ANUNCIANTE se compromete a efetuar um ANÚNCIO para atingir unicamente o fim expresso em tal ANÚNCIO.

4.7 O ANUNCIANTE se obriga a cessar a veiculação do ANÚNCIO quando tiver cessado a capacidade ou habilidade de prestar os serviços anunciado, ou alienado o bem anunciado ou de qualquer outra forma satisfeito o objetivo do ANÚNCIO.

4.8 O ANUNCIANTE assume toda e qualquer responsabilidade advinda: (a) do uso e publicação dos dados, artes, criações, fotos e vídeos que compõem o ANÚNCIO; (b) dos contatos e relacionamentos entre o ANUNCIANTE e USUÁRIOS; e (c) por ato cometido por terceiros.

4.9 Somente podem ser ANUNCIANTES pessoas capazes, de acordo com a lei. Se o ANUNCIANTE for caracterizado como incapaz, as obrigações de indenizar previstas neste CONTRATO serão de seus representantes legais, nos termos do artigo 932 e 933 do Código Civil (pais, tutores e curadores).

4.10 O ANUNCIANTE declara ter lido, tomado ciência e concordado com o TERMOS DE USO, se comprometendo com seus termos e obrigações e assumindo também todos os riscos inerentes ao negócio ora pactuado.

4.11 Cabe ao ANUNCIANTE assegurar-se, antes de tomar qualquer atitude, de que o USUÁRIO interessado no ANÚNCIO é idôneo. O ANUNCIANTE é o único responsável pelo relacionamento, deliberações e/ou transações comerciais que realizar com o USUÁRIO. Outrossim, a comercialização do produto/serviço anunciado, bem como a garantia de sua legítima procedência, é de inteira responsabilidade do ANUNCIANTE

4.12 O ANUNCIANTE compreende que o PUBLICADOR não garante que o ANÚNCIO veiculado no PAILEGAL resultará no objetivo pretendido pelo ANUNCIANTE. O PAILEGAL é mero instrumento remunerado de disponibilização de mídia classificada para ANÚNCIO e, como todo negócio, está sujeito ao risco do insucesso, pelo que restará isento de responsabilidades conforme concordado e aquiescido pelo ANUNCIANTE.

4.13 O ANUNCIANTE concorda com o uso de comunicação eletrônica para se relacionar com o PUBLICADOR, o que inclui a possibilidade de firmar contratos, fazer pedidos e para a entrega eletrônica de avisos, políticas e registros de transações. Além disso, pelo presente instrumento, renuncia a quaisquer direitos ou exigências de assinatura original (não eletrônica) ou a entrega ou a retenção de registros não eletrônicos.

5. ANÚNCIOS

5.1 O ANUNCIANTE deverá efetuar seu ANÚNCIO dentro das seções e subseções do PAILEGAL apropriada ao bem e/ou serviço anunciado.

5.2 O ANÚNCIO deve conter uma descrição clara e precisa das características do que for anunciado.

5.3 Onde aplicável os preços dos produtos ou serviços anunciados devem conter todos os tributos sobre eles incidentes. O PUBLICADOR poderá remover aqueles ANÚNCIOS cujo preço final não esteja suficientemente claro, ou que permitam algum tipo de variação.

5.4 O ANÚNCIO pode conter gráficos, textos, descrições e fotos do bem produto ou serviço oferecido, sempre que tal prática não viole nenhum dispositivo deste CONTRATO ou das POLÍTICAS DO PUBLICADOR.

5.4.1 Ao incluir foto ou vídeo, quando disponível no tipo de anúncio, este poderá passar por uma avaliação criteriosa do site, bem como, deverá corresponder especificamente ao bem que está sendo oferecido.

5.5 Ao publicar o ANÚNCIO, o ANUNCIANTE declara possuir o direito de vender o produto ou serviço oferecido, ou que está facultado para tal por seu titular, além de dispor do produto ou serviço para entrega ou prestação imediata, salvo menção expressa e clara em sentido contrário constante do próprio ANÚNCIO.

5.6 Por critérios técnicos, fica definido que uma vez escolhido o tipo de veiculação de ANÚNCIO e onde aplicável realizado o seu pagamento, o ANUNCIANTE só poderá alterar a sua opção se o PUBLICADOR assim o concordar.

5.7 Quando o anúncio não for gratúito, fica definido que uma vez realizado o pagamento do anúncio, o ANUNCIANTE terá até às 18 horas, do dia anterior a primeira publicação do anúncio, para desistir do anúncio e solicitar o reembolso integral dos valores pagos.

6. TÉRMINO

6.1 Exceto em caso de ANÚNCIO de duração mensal do qual já se encontra publicado, se o ANUNCIANTE desistir do ANÚNCIO o PUBLICADOR se compromete a retornar no periodo de 30 dias o valor pago descontado do valor relativo ao período de publicação não usado e dos custos operacionais definido pelo PUBLICADOR.

6.2 O fornecimento de falsa informação, inexatidão, divergência ou a utilização de informações de terceiros constitui crime tipificado no Código Penal Brasileiro. Nesta hipótese, o PUBLICADOR se reserva o direito de terminar o CONTRATO no momento em que tiver conhecimento da falsidade ou má-fé empregadas pelo ANUNCIANTE, podendo impedir seu posterior regresso nos serviços oferecidos pelo PAILEGAL.

6.3 Caso o ANUNCIANTE descumpra qualquer regra do CONTRATO, o PUBLICADOR pode rescindi-lo, ou, alternativamente, apenas suspender a prestação dos serviços sem necessidade de aviso prévio ou notificação judicial ou extrajudicial, ficando o restabelecimento dos serviços suspensos condicionados ao cumprimento integral da regra contratual descumprida.

6.3.1 A rescisão ou suspensão por motivos imputáveis ao ANUNCIANTE poderá ou não ser a ele comunicada por escrito, através do e-mail do ANUNCIANTE constante do seu cadastro no PAILEGAL.

6.3.2 Caso haja suspeita ou fortes indícios da má utilização dos serviços do PAILEGAL pelo ANUNCIANTE, o PUBLICADOR poderá retirar o ANÚNCIO do ar, temporariamente ou em definitivo, mediante notificação ou aviso prévio a ser enviado por e-mail, bem como recusar novo cadastro do ANUNCIANTE.

7. DISPOSIÇÕES GERAIS

7.1 O ANUNCIANTE declara ter compreendido perfeitamente todas as condições deste CONTRATO.

7.1.1 Se o ANUNCIANTE desejar qualquer esclarecimento, deverá solicitá-lo através de e-mail ao PUBLICADOR, antes de concordar com este CONTRATO.

7.2 O ANUNCIANTE deverá notificar imediatamente o PUBLICADOR por escrito sobre qualquer perda ou extravio de seu e-mail e senha.

7.3 As PARTES elegem o foro de Londres (Reino Unido) como competente para dirimir controvérsias oriundas do presente instrumento, à exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

7.4 O PAILEGAL não funcionará, e não estará quebrando obrigação alguma para com o ANUNCIANTE segundo o CONTRATO, em caso de força maior.

7.5 O não exercício de um determinado direito, decorrente deste CONTRATO ou da lei, ou forma de exercê-lo em determinada oportunidade, não estabelecerá precedente, nem constituirá novação ou renúncia às regras do presente CONTRATO.

7.6 O horário de funcionamento do setor de atendimento do PUBLICADOR - call center, é de segunda a sexta-feira no horário compreendido das 07:00h às 16:00h.

8. DISPOSIÇÕES FINAIS

8.1 Este CONTRATO revoga e substitui quaisquer entendimentos verbais ou escritos havidos anteriormente entre as PARTES.

8.2 Caso qualquer das cláusulas deste CONTRATO seja ou venha a se tornar ineficaz ou inválida, a validade e o efeito das disposições restantes não serão afetados.

8.3 Nenhuma das disposições deste CONTRATO confere quaisquer direitos ou obrigações a terceiros que não às PARTES.

Por estarem de acordo com as condições estipuladas neste instrumento, as PARTES firmam o presente CONTRATO. Londres 16 de Março de 2012.

PAILEGAL